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Direito Constitucional
Comentário · há 6 meses
Olha... que me perdõe o ministro, mas existem uma série de inconstitucionalidades no projeto... o mais gritante é a prisão em segunda instancia... não discuto se é moralmente correto ou não, mas a constituição é clara no sentido contrario a prisão em segunda instancia.....portanto para haver mudança é preciso um projeto de emenda constitucional...... e ainda ssim há gente séria que acha que nem mesmo por emenda constitucional isto seria possivel já que entgendem estas pessoas que se trata de clausula petrea...

quanto a possibilidade de não haver regressão de pena em alguns tipos de crimes, isto tb já foi decidido pelo supremo que não é possível....

assim, em que pese o respeito ao Sr. Moro, mas este peca pelo desejo imenso de resolver urgentemente questões criminais, deixando com isto o necessário pragmatismo técnico, preferindo ele caminhar pelo caminho da ideologia.....
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Direito Constitucional
Comentário · há 6 meses
até consigo entender o sentido humanitário do texto, e até a tese da função social das empresas... perfeito!

Só que o empresário não pode se guiar somente pelo sentido humanitário, pois se o fizer se transformará em uma entidade filantrópica cujo fracasso financeiro vira a cavalo e muito rápido.

São muito bonitos estes textos, recheados de romantismos e simbologia humanitária, porém o empresário, achacado por uma carga tributária enorme, não consegue justificar junto a autoridade tributária que não pode pagar seu imposto devido a questões humanitárias cujo beneficiário foi um trabalhador que tem que manter por estar ele com uma séria doença que afeta a produtividade de sua empresa...

Excesso de leis não ajuda o trabalhador a obter seus sagrados direitos.

Na visão caolha dos menos privilegiados culturalmente, para se ter acesso ao direito trabalhista, basta ele estar escrito..

ocorre finalmente que a defesa intransigente dos chamados "direitos trabalhistas", não é promovida por aquele trabalhador humilde que depende daquilo que recebe para sobreviver, nem mesmo é defendida por aqueles que estão desempregados e portanto não tem acesso aos tais direitos escritos.....

Na verdade a defesa intransigente dos chamados "direitos trabalhistas" são efetuados por justamente aqueles que não precisam de direitos, são os funcionários públicos, são os celetistas empregados em grandes corporações, pois estes sim são os grandes responsáveis pelos rombos no INSS e previdência, além da distorção dos tais direitos trabalhistas.....

Juízes trabalhistas, procuradores do trabalho, e as centenas de milhares de servidores da Justiça do trabalho são os que mais defendem os tais direitos "escritos", pois sabem que se acabarem com esta ilusão, todos vão usufruir de prosperidade e pleno emprego, e em ocorrendo isto, os maiores defensores destes falsos direitos (Justiça do trabalho) será extinta por desuso., e seus privilégios inexplicáveis como seus altos salários e aposentadorias poupudas acabarão....

ASSIM CLARO QUE A DEFESA DOS DIREITOS TRABALHISTAS É FEITA POR AQUELES QUE SÓ QUEREM VIVER A CUSTA DO SOFRIMENTO DO TRABALHADOR que jamais teve qualquer direito.

Máxima vênia ao escritor do texto....

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Bruno Kussler, Advogado
Bruno Kussler
Comentário · há 4 anos
Eu vou me arriscar a dizer que eu discordo da visão da autora por uma razão muito simples, qualquer empreendedor que seja dono de escola privada não deveria precisar motivar a sua decisão de recusar alunos, seja por qual razão seja (se ele tem deficiência, porque ele é feio ou porque ele não quer tal criança como aluno), isso é uma autonomia do empreendedor de decidir fazer ou não negócios com quem ele não queira e qualquer tentativa nesse sentido acaba correndo o risco de se transformar em uma interferência na liberdade de empreender dos donos da escola.

Sim, infelizmente eu reconheço que a discriminação existe e é perversa, especialmente para muitos que se veem obrigados a pagar pelos serviços especiais de cuidadores e professores especializados, mas temos que deixar o idealismo de lado as vezes e sermos realistas, os custos desses profissionais e estruturas especiais existe, exatamente como descrito na ADIN, e no final das contas esses custos vão acabar invariavelmente sendo transferido para todos os demais alunos da escola, gostemos disso ou não, porque os donos não vão simplesmente absorver esse custo sem repassar para todos os seus alunos. Eu sou humanista e me considero sim de esquerda, mas antes de tudo sou realista, não adianta mandar a conta para as escolas pagarem e esperar que eles não repassem esses custos para seus clientes, no caso os alunos e seus pais.

Por outro lado é preciso lembrar que a obrigação da educação de acordo com a CF é do Estado, a existência de autorizações para o funcionamento de escolas particulares não transfere essa obrigação constitucional do estado, no final das contas essa obrigação de absorver os custos de alunos que tem necessidades especiais tem que ser atribuída ao estado e não "terceirizado" para a iniciativa privada.

Por fim, me parece mais estranho nessa história toda é que as pessoas queiram matricular seus filhos em escolas em que obviamente seus filhos não são bem vindo como alunos, não me parece a decisão mais inteligente nem por parte do estado nem por parte dos pais, na verdade me parece um pouco masoquista forçar esses alunos a enfrentarem diariamente a situação de constrangimento diário que esses alunos estarão sujeitos.

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